Legal notice

Garantia legal dos bens de consumo

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, relativo à conformidade do bem com o contrato, caso os artigos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Utilizador os direitos enumerados no mencionado diploma.

Para efeitos de análise técnica e exercício dos direitos por parte dos Utilizadores, o(s) artigo(s) deve(m) ser devolvidos no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos, incluindo acessórios, embalagem (quando esta seja um elemento essencial do bem), manual de instruções, etc. O prazo de garantia dos bens de consumo é de 3 anos.

Exercício dos direitos

Sem prejuízo da responsabilidade da inFloraLand nos termos do artigo 44.º do mencionado diploma, para o exercício dos seus direitos, em caso de desconformidade de produto nos termos legais aplicáveis, o Utilizador deverá entrar em contacto com para uma das seguintes opções: reposição da conformidade do bem através da reparação ou da substituição do produto, redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

Garantia comercial

Alguns artigos e/ou serviços podem usufruir de uma garantia comercial concedida. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada artigo será indicada nas informações do artigo quando da encomenda.

Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução.